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Lei Ordinária Nº: 952/2021
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo
Data: 22/10/2021
Autor: Executivo Municipal
Votação: Turno Único
Lei Ordinária Nº: 951/2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual PPA para o período de 2022 a 2025
Data: 04/10/2021
Lei Ordinária Nº: 950/2021
Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 720/2010
Lei Ordinária Nº: 949/2021
Autoriza abertura de crédito adicional especial
Data: 09/09/2021
Lei Ordinária Nº: 948/2021
Dispõe sobre serviço público municipal de transporte coletivo urbano e rural no município
Data: 11/08/2021
Lei Ordinária Nº: 947/2021
Lei Ordinária Nº: 946/2021
Altera a redação da Lei 835
Lei Ordinária Nº: 945/2021
Ratifica as alterações promovidas no contrato de consórcio público por meio de deliberações da assembleia geral CIM Polo Sul, no tocante ao ingresso de novos municípios consorciados
Data: 28/06/2021
Lei Ordinária Nº: 944/2021
Suprime o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Ordinária 892/2020
Data: 22/06/2021
Lei Ordinária Nº: 943/2021
Altera a redação da lei 846/2018, acrescenta ensino fundamental
Lei Ordinária Nº: 942/2021
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2022
Data: 18/05/2021
Lei Ordinária Nº: 941/2021
Dispõe sobre a cessão de servidores públicos municipais ao Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER
Lei Ordinária Nº: 940/2021
Altera a redação do art. 5º da Lei 785 de 2014
Lei Ordinária Nº: 939/2021
Dispõe sobre a regulamentação da instalação, operação, tratamento de imagens, dados e informações produzidas a partir da central de videomonitoramento
Lei Ordinária Nº: 938/2021
Estabelece sanções administrativas visando à prevenção contra o contágio por COVID-19
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